Sistema
Único de Assistência Social – SUAS
No dia 09 de outubro de
2019, por ocasião da 2ª Assembleia da Associação da Frente Paulista dos
Dirigentes Públicos Municipais de Assistência Social – que é o Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/SP, deliberou
nesta carta a solicitação da regularização do cofinanciamento federal do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A Assistência Social é
uma política pública de Seguridade Social, afiançadora de direitos sociais,
independente de contribuição, devendo ser prestada a quem dela necessitar,
assegurada na Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) – Lei no 8.742/1993.
Organizada em todo
território nacional num Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo a
oferta de atendimento prestada diretamente nos territórios de vulnerabilidade e
risco social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais
unidades públicas e privadas de Proteção Social Básica e Especial.
Participamos de um
movimento plural, democrático, republicano e suprapartidário, que somou
esforços diversos na construção, de estratégias de enfrentamento à pobreza, à
fome e às situações de (des)proteção da população em situação de vulnerabilidade
e risco social, numa tentativa de eliminar a miséria extrema, principalmente de
segmentos estruturalmente mais vulneráveis, especialmente, crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência,
população em situação de rua e povos tradicionais (indígenas, ribeirinhos e
quilombolas), excluídos do acesso às políticas públicas.
Nessas vésperas de
completar 26 anos de LOAS e 15 anos de SUAS muitos avanços conquistados no
aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social, especialmente no
Estado de São Paulo, que também foi destaque no cenário nacional nessa área:
temos o cofinanciamento de todos os Municípios paulistas com recursos do Estado
e critérios técnicos de partilha; dentre outros.
Diante de todos as
conquistas, as manutenções das ações da Política de Assistência Social vêm
sendo um desafio para os gestores públicos, com o atraso dos recursos e o
aumento da demanda das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade
social.
O orçamento
insuficiente do Governo Federal destinado para a Política de Assistência Social
vêm desde 2016 ocasionando atrasos recorrentes para a manutenção dos serviços socioassistenciais
de Proteção Social Básica e Especial, executados pelos 645 Municípios de nosso
Estado, sendo: 1.140 Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 296 Centro
de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, 57 Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, 1.812 unidades de
acolhimento, 775 serviços de proteção especial para pessoas com deficiência,
idosas e suas famílias 5.375 Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV.
Para o exercício de
2019, a situação agravou lamentavelmente com novo corte no orçamento da União
para a Política de Assistência Social, que já era insuficiente para atender todas
as ações realizadas e benefícios concedidos. A proposta orçamentária aprovada
pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS previa R$ 61,136 bilhões e
a Lei Orçamentária Anual – LOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões
para a Assistência Social, uma redução de aproximadamente 50%.
A medida impactará diretamente
o atendimento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, no
Brasil serão mais de 30 milhões de pessoas diretamente atingidas se o orçamento
não for recomposto, bem como, implicará em prejuízo às demais políticas
públicas.
No Estado de São Paulo,
o déficit no orçamento federal impactará diretamente no atendimento de pessoas
e famílias cadastradas no CADúnico (agosto/2019) de 4.250.830 famílias e
11.142.673 pessoas cadastradas, sendo 2.467.707 famílias com renda média per
capita até meio salário mínimo, no total de 8.455 unidades de atendimentos e
serviços da rede SUAS Paulista.
No Brasil 4,6 milhões
de pessoas recebem o Benefício de Prestação Continjuada – BPC, com investimento
mensal de 4,6 bilhões, desses 2 milhões de idosos. Em São Paulo são 393.621
idosos e 345.850 pessoas com deficiência, totalizando 739.471
beneficiários, com investimento mensal de aproximadamente R$ 738.712.024,65 (setecentos
e trinta e oito milhões, setecentos e doze mil, vinte e quatro reais e sessenta
e cinco centavos).
A cada dia aumenta o
número de solicitações judiciais para o abrigamento de idosos em entidades de
Acolhimento Institucional de Longa Permanência, não havendo vagas disponíveis.
Caso as mudanças propostas na reforma da previdência sejam aprovadas, teremos
uma população de rua de idosos miseráveis. Além disso, as unidades de CREAS e
especialmente as de Centro POP não estão dando conta do aumento expressivo de
pessoas em situações de ruas, principalmente com o aumento expressivo do
desemprego no Brasil.
Cabe destacar que os
programas sociais de transferência de renda têm papel fundamental na economia
local dos Municípios, somente no Estado de São Paulo, são investidos mensalmente
cerca de R$ 12.129.760,00 (doze milhões, cento e vinte e nove mil,
setecentos e sessenta reais) (programas Ação Jovem e Renda Cidadã, dados de
julho de 2019 da SEDS). O Programa Federal Bolsa Família investiu no mês de
agosto de 2019 o valor de R$ 257.953.335,00 (duzentos e cinquenta e sete
milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Na atual conjuntura
econômica, estamos verificando que todos os esforços e resultados positivos de
mais de uma década, na área da Política de Assistência Social, estão ameaçados.
Por este motivo somos provocados a rejeitar com veemência que nas reformas e
cortes os mais prejudicados sejam exatamente os mais pobres e vulneráveis, para
os quais temos a responsabilidade e o dever público de proteger em nome do
Estado Democrático de Direito, na defesa e garantia de direitos sociais assegurados
constitucionalmente.
São
Paulo, 09 de outubro de 2019.
Associação
da Frente Paulista dos Dirigentes Públicos
Municipais
da Assistência Social
Colegiado
Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social – COEGEMAS/SP
