NOTA
PÚBLICA
A
plenária do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social de São Paulo (COEGEMAS-SP/Frente Paulista), na 2ª Reunião
Ordinária da gestão 2017-2019, realizada no dia 20 de Setembro de
2017, que reuniu gestores e técnicos municipais da política pública
de Assistência Social, considerando as notícias sobre o drástico
corte no orçamento da Secretaria Nacional de Assistência Social
para o ano de 2018, em relação o ano de 2017, vem a público
manifestar e expor o que segue:
Considerando
que a Assistência Social é uma política pública, não
contributiva, dever do Estado, direito do cidadão, e, compõe o
tripé da Seguridade Social junto a Saúde e a Previdência Social
estabelecida na Constituição Federal de 1988;
Considerando
as garantias afiançadas pela Política de Assistência Social, que
devem efetivar sua função de proteção social, através de
programas, benefícios e serviços socioassistenciais, garantindo a
promoção da equidade e da justiça social;
Considerando
que a Política Nacional de Assistência Social prevê que as
responsabilidades da gestão, financiamento e monitoramento do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devem ser compartilhadas
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando
que os municípios dependem do cofinanciamento federal e estadual
para manter os serviços socioassistenciais disponíveis à população
usuária, que encontra-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social e precisam atender o Pacto de Aprimoramento da gestão
municipal do SUAS;
Pelo
exposto, apelamos para que os cortes no orçamento da Assistência
Social, promovidos pelo Governo Federal como estratégia para reduzir
os investimentos públicos, não sejam mantidos, uma vez que
representarão um retrocesso na defesa, fortalecimento e ampliação
da proteção social do país. Ressaltamos, ainda, que muitos
municípios, sem o aporte de recursos federais, não terão como
manter os serviços socioassistenciais, num momento em que há um
aumento nas demandas sociais e necessidade de sua ampliação.
Por
fim, o Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de São Paulo
reafirma seu compromisso com o fortalecimento e defesa do Sistema
Único de Assistência Social e com a efetivação do pacto
federativo para cofinanciamento do SUAS pelas três esferas de
governo.
TODOS
SOMOS SUAS!
#RESPEITEOSUAS
São
Paulo, 20 de Setembro de 2017.
COLEGIADO
ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO
(COEGEMAS-SP/FRENTE PAULISTA)
