Coegemas São Paulo

NOTA PÚBLICA

A plenária do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de São Paulo (COEGEMAS-SP/Frente Paulista), na 2ª Reunião Ordinária da gestão 2017-2019, realizada no dia 20 de Setembro de 2017, que reuniu gestores e técnicos municipais da política pública de Assistência Social, considerando as notícias sobre o drástico corte no orçamento da Secretaria Nacional de Assistência Social para o ano de 2018, em relação o ano de 2017, vem a público manifestar e expor o que segue:

Considerando que a Assistência Social é uma política pública, não contributiva, dever do Estado, direito do cidadão, e, compõe o tripé da Seguridade Social junto a Saúde e a Previdência Social estabelecida na Constituição Federal de 1988;

Considerando as garantias afiançadas pela Política de Assistência Social, que devem efetivar sua função de proteção social, através de programas, benefícios e serviços socioassistenciais, garantindo a promoção da equidade e da justiça social;

Considerando que a Política Nacional de Assistência Social prevê que as responsabilidades da gestão, financiamento e monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devem ser compartilhadas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando que os municípios dependem do cofinanciamento federal e estadual para manter os serviços socioassistenciais disponíveis à população usuária, que encontra-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e precisam atender o Pacto de Aprimoramento da gestão municipal do SUAS;

Pelo exposto, apelamos para que os cortes no orçamento da Assistência Social, promovidos pelo Governo Federal como estratégia para reduzir os investimentos públicos, não sejam mantidos, uma vez que representarão um retrocesso na defesa, fortalecimento e ampliação da proteção social do país. Ressaltamos, ainda, que muitos municípios, sem o aporte de recursos federais, não terão como manter os serviços socioassistenciais, num momento em que há um aumento nas demandas sociais e necessidade de sua ampliação.

Por fim, o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de São Paulo reafirma seu compromisso com o fortalecimento e defesa do Sistema Único de Assistência Social e com a efetivação do pacto federativo para cofinanciamento do SUAS pelas três esferas de governo.

TODOS SOMOS SUAS!

#RESPEITEOSUAS

São Paulo, 20 de Setembro de 2017.

COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO (COEGEMAS-SP/FRENTE PAULISTA)